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Decreto-Regulamentar nº 24/2014
Decreto-Regulamentar nº 24/2014
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 17-06-2014
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a organização, competência e o modo de funcionamento das Curadorias.
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Lista de actos organizados por ano e série
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Índice remissivo
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