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Decreto-Lei nº 28/2014

Decreto-Lei nº 28/2014

Boletim Oficial n.º 37, I Série de 05-06-2014

Altera os artigos 3.º e 18.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22 /2008, de 30 de Junho.
 
Definições