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Decreto-Lei nº 24/2014

Decreto-Lei nº 24/2014

Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-04-2014

Revoga o n.º 4 da base V das bases gerais da concessão geral dos portos de Cabo Verde, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 46/2013, de 14 de Novembro.
 
Definições