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Decreto-Lei nº 20/2014

Decreto-Lei nº 20/2014

Boletim Oficial n.º 19, I Série de 17-03-2014

Aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de Residência de Estrangeiros (TRE), definindo as suas características bem como o processo de sua emissão.
 
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