Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei nº 16/2014

Decreto-Lei nº 16/2014

Boletim Oficial n.º 16, I Série de 04-03-2014

Altera o Decreto-Lei nº 46/2003, de 10 de Novembro, que cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil (FALSEC).
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições