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Decreto-Lei nº10/2014
Decreto-Lei nº10/2014
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a orgânica da provedoria de Justiça, bem como o regime e o quadro do pessoal.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições