Navegar para conteúdo
Decreto-Lei nº 54/2013
Decreto-Lei nº 54/2013
Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o Fundo de Garantia e Segurança Habitacional, adiante abreviadamente designado FGSH.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições