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Decreto-Lei nº 45/2013

Decreto-Lei nº 45/2013

Boletim Oficial n.º 60, I Série de 11-11-2013

Altera o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 6/2011, de 31 de Janeiro, que regula a organização do Boletim Oficial.
 
Definições