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Resolução n.º 111/2013
Resolução n.º 111/2013
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 25-10-2013
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a missão, competências, composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, adiante designado por CNSAN.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições