Navegar para conteúdo
Decreto-Lei nº 41/2013
Decreto-Lei nº 41/2013
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 25-10-2013
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Revoga o Decreto-Lei n.º 74/95, de 21 de Novembro, que aprova o modelo de boletim destinado à recolha de dados relacionados com o controlo de entradas e saídas do território nacional.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições