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Decreto-Lei nº 39/2013
Decreto-Lei nº 39/2013
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 17-10-2013
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Revoga o Decreto-Lei n.º 74/95, de 21 de Novembro, que aprova o modelo de boletim destinado à recolha de dados relacionados com o controlo de entradas e saídas do território nacional.
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