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Decreto-Regulamentar nº 18/2013

Decreto-Regulamentar nº 18/2013

Boletim Oficial n.º 37, I Série de 24-07-2013

Altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Regulamentar n.º 1/2007, de 15 de Janeiro.
 
Definições