Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei n.º 23/2013

Decreto-Lei n.º 23/2013

Boletim Oficial n.º 32, I Série de 19-06-2013

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, adiante designado por MTIE.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições