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Decreto-Lei n.º 23/2013

Decreto-Lei n.º 23/2013

Boletim Oficial n.º 32, I Série de 19-06-2013

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, adiante designado por MTIE.
 
Definições