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Decreto-Lei nº 13/2013
Decreto-Lei nº 13/2013
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 01-04-2013
CONSELHO DE MINISTROS
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Estabelece as taxas devidas pela inspecção realizada pelos serviços de inspecção zoossanitária e fitossanitária do Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR.
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