Resolução nº 27/2013
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a efectuar as transferências de verba entre as rubricas dos departamentos governamentais responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça, no montante global de ECV 24.224.640 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta escudos).