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Decreto-Lei nº 5/2013

Decreto-Lei nº 5/2013

Boletim Oficial n.º 6, I Série de 29-01-2013

Altera o artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 75/99, de 30 de Dezembro, (sobre a produção de água potável e a recolha e tratamento de águas residuais pelas Concessionárias).
 
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