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Decreto-Regulamentar nº 20/2012
Decreto-Regulamentar nº 20/2012
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 31-08-2012
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera os artigos 4.°, 5.° e 8.° do Decreto-Regulamentar nº 17/2007, de 10 de Dezembro, que cria o Conselho Nacional do Consumo (CNC).
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