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Deliberação nº 2/2012
Deliberação nº 2/2012
Boletim Oficial n.º 34, II Série de 21-05-2012
Conselho Nacional de Águas
E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
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Aprovando, os cânones, os emolumentos e as taxas de concessão e de licenças para uso e exploração de água.
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