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Decreto-Regulamentar nº 6/2012

Decreto-Regulamentar nº 6/2012

Boletim Oficial n.º 29, I Série de 21-05-2012

Estabelece o regime jurídico relativo ao Registo Aeronáutico Nacional, cujo serviço integra-se na Autoridade Aeronáutica.
 
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