Resolução nº 47/2011
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma Garantia Bancária a favor do Banco Africano de Investimento – BAI destinada a avalizar o empréstimo que tem por objectivo a renovação da Frota de Aviões por parte dos TACV no valor de 800.000 USD (oitocentos mil dólares), aproximadamente, 63.966.400 CVE (sessenta e três milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quatro centos escudos cabo-verdianos).