Boletins Oficiais
Agência da Regulação Económica > Conselho de Administração
Aprova o Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico.
Agência da Regulação Económica > Conselho de Administração
Fixa os novos preços máximos de venda ao consumidor final de produtos petrolíferos.
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Publica os seguintes regulamentos Aeronáuticos:
CV-CAR PARTE 171 – Serviços de Telecomunicações Aeronáuticas – Operação e Certificação.
Directiva Técnica, DT 42-003 – Avaliação de Atrito da Pista de Aterragem para Fins de Manutenção.
Directiva, DT 41-001 – Declaração da Capacidade Aeroportuária e do Sistema ATS
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