Boletins Oficiais
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 4/2021, em que são recorrentes Daniel Monteiro Semedo e José Lino Monteiro Semedo, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 5/2021, em que são recorrentes Okechukwu Onuzuruibgo e Outros, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 19/2021, em que é recorrente Adair Manuel Sanches Batalha e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido no âmbito dos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Apreciação Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 2/2019, em que é requerente o Senhor Provedor de Justiça, tendo por objeto, designadamente, as normas constantes dos números 1 e 3 do artigo 25 e número 4 do artigo 101 da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de julho.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 7/2021, em que é recorrente José Pires Gomes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 21/2021, em que é recorrente Pedro dos Santos da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 24/2021, em que é recorrente Chuks Ogo Chianumba e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 25/2021, em que é recorrente Anilton Martins Almeida e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 36/2020, em que é recorrente Anderson Mendes Fernandes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 18/2020, em que é recorrente Helder Zidane dos Santos Pereira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 23/2021, em que é recorrente Ognochukwo Basir Udenkwo Barros e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade nº 04/2018, requerida por Sua Excelência o Provedor de Justiça, tendo por objeto a norma do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de julho, alterada pela Lei n.º 117/VIII/2016, de 24 de março.
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Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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