Boletins Oficiais
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2023, em que é recorrente Cesaltino Gomes Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2023, em que é recorrente José Armindo Varela Brito e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2023, em que é recorrente o Município da Praia e entidade recorrida o Tribunal de Contas.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2019, em que são recorrentes Leny Manuel Tavares Martins e Fernando Varela, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2020, em que é recorrente Adilson Staline Mendes Baptista e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2023, requerida pelo Provedor de Justiça, tendo por objeto a norma da Resolução N. 87/X/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional, na parte em que contemplou a CNE com uma dotação, no âmbito das despesas da AN.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2023, em que é recorrente Ângelo Rodrigues Semedo e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 24/2023, em que são recorrentes Emanuel Mendes Gomes e Carla Maria Monteiro Gomes, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2023, em que é recorrente Manuel Monteiro Moreira e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 27/2022, em que é recorrente António das Neves Furtado Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2022, em que é recorrente Matthew Peter Balme e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2023, em que é recorrente Braime Hilique Semedo Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2023, em que é recorrente Alberto Monteiro Alves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2023, em que é recorrente Rui Jorge da Costa Mendes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2023, em que é recorrente Hélder Manuel Duarte da Lomba e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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