Boletins Oficiais
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Delegando na Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e da Reforma do Estado, a competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do Género.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Normalizando o regime de substituição dos Membros do Governo, nas suas ausências e impedimentos.
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