Boletins Oficiais

Resolução nº 48/2020 - Boletim Oficial n.º 31, 1.º Suplemento, I Série de 17-03-2020

Interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca

Decreto-Lei nº 25/2020 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 17-03-2020

Cria o Instituto do Desporto e da Juventude

Decreto nº 4/2020 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 17-03-2020

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria

Decreto-Lei nº 21/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Cria os Serviços Sociais dos Funcionários da Polícia Judiciária

Decreto-Lei nº 22/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Estabelece o regime do estatuto de Utilidade Turística e define os critérios e requisitos para a sua atribuição, revogação, caducidade e renovação

Decreto-Lei nº 23/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Título de Residência de Estrangeiros (TRE) e aprova as tabelas

Decreto-Lei nº 24/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Procede a primeira alteração do Decreto-Lei nº 19/2014, de 17 de março, que cria o Cartão Nacional de Identificação dos cidadãos Cabo-verdianos e estabelece o regime jurídico da sua emissão, substituição, utilização e cancelamento

Resolução nº 42/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Procede a primeira alteração à Resolução n.º 15/2020, de 27 de janeiro, que estabelece a remuneração dos elementos que reforçam a equipa de equipa de implementação do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação (SNIAC)

Resolução nº 43/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Fixa a remuneração do Presidente do Conselho Diretivo do Centro Nacional de Pensões Sociais

Resolução nº 44/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Autoriza as admissões na Administração Pública, para recrutamento de 18 (dezoito) Técnicos nível I para os serviços do Departamento Governamental responsável pela área da Agricultura e Ambiente

Resolução nº 45/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde

Resolução nº 46/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19)

Resolução nº 47/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19

Decreto-Regulamentar nº 6/2020 - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 10-03-2020

Estabelece os valores do índice 100 da estrutura remuneratória dos militares

Decreto nº 3/2020 - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 06-03-2020

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos