Boletins Oficiais
CONSELHO DE MINISTROS
Constituindo o Estado de Cabo Verde perante o Banco Comercial
do Atlântico, avalista e principal pagador da importância de
um financiamento global no valor de 4.394.024.824$10 que o
BCA irá conceder a ELECTRA – Empresa de Electricidade e
Água, S. A.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil do pessoal
de estiva no Porto da Praia, pertencente a ENAPOR.
CONSELHO DE MINISTROS
Homologando a classificação final do concurso limitado para a aquisição
das 122.760 acções, correspondentes a 66% das acções detidas pelo
Estado na Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos, SA.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, Elísio Pereira Semedo, licenciado em sociologia, para, em
comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores
que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional
de Meteorologia e Geofísica
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de Carlos
Manuel Barreto dos Santos, no cargo de Director-Geral do Gabinete
de Estudos do Ministério das Finanças e Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando para, durante o período de implementação da Universidade
de Cabo Verde, desempenharem as funções de Vice-Reitor, desse estabelecimento
de ensino superior as seguintes individualidades.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um aval do Estado de Cabo Verde, garantindo o crédito de
que a Electra fi cou a dever à EDP e à ADP, no montante global
de Euros 69.913.506,66 (sessenta e nove milhões novecentos e
treze mil quinhentos e seis Euros e sessenta e seis cêntimos), nos
termos do Acordo de Reestruturação Societária da Electra.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeado Felisberto de Barros Silva Moreira, Licenciado em Gestão e
Marketing para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de
Presidente do Instituto Cabo-verdiano de Acção Social Escolar.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 62º do Decreto-Lei nº 9/2006, de 30 de Janeiro, que aprova o Novo Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA).
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 11º, 13º, 21º e 23º do Decreto-Regulamentar
nº 5-B/98, de 16 de Novembro, que aprova o regulamento de
acesso ao curso de formação de agente do POP.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as medidas tutelares sócio-educativas a menores, quando, tendo completado doze anos e antes de perfazerem dezasseis, sejam agentes de algum facto quali? cado pela lei como crime e a organização e funcionamento dos Centros Sócio-Educativos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Reestruturação Societária da empresa de Electricidade e Água – ELECTRA, S.A.R.L.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as bases da concessão do serviço postal a celebrar com os Correios de Cabo Verde, S.A.R.L.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza à Direcção-Geral do Tesouro a prestar nos termos do artigo 8º do Decreto nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Instituição Financeira Espanhola, “Deustshe Bank”, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 268.722.531$00 (Duzentos e sessenta e oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e um escudos) à Aeroportos Segurança Aérea, S.A.
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