Boletins Oficiais

Decreto-Lei nº 44/2009 - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 09-11-2009

Cria a Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) e delega competências à Autoridade de Credenciação para assumpção da Entidade de Certifi cação Raiz de Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 39/2009 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 02-11-2009

Aprova a reestruturação da Comissão Nacional de Cabo Verde para a UNESCO, criada pelo Decreto nº 5/87, de 7 de Fevereiro.

Decreto-Lei nº 40/2009 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 02-11-2009

Aprova os Estatutos da Ordem dos Médicos Cabo-verdianos.

Decreto-Lei nº 41/2009 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 02-11-2009

Defi ne o regime jurídico relativo à movimentação de fundos entre contas à ordem em moeda nacional, determinando a data-valor e o efeito no prazo a disponibilização de fundos ao benefi ciário.

Decreto-Lei nº 42/2009 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 02-11-2009

Estabelece normas gerais sobre o registo de domínio »CV».

Resolução nº 33/2009 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 02-11-2009

Mantém em vigor o regime do horário especial ininterrupto na Administração Pública, estabelecido na Resolução n.º 21/2009, de 3 de Agosto, até a aprovação de medida legislativa que institui a nova política de horário na função pública.

Resolução nº 34/2009 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 02-11-2009

Cria a Comissão Interministerial de luta Anti-Vectorial.

Resolução nº 32/2009 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 12-10-2009

Cria o Núcleo de Implementação do Programa Mundu Novu, estrutura de projecto, na dependência do Primeiro-Ministro, com o objectivo de dar arranque à implementação do Programa Mundu Novu (PMN).

Decreto nº 8/2009 - Boletim Oficial n.º 38, 2.º Suplemento, I Série de 29-09-2009

Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA) para o financiamento do Projecto de Ordenamento das Bacias Hidrográficas de Flamengos e Principal na Ilha de Santiago.

Decreto-Lei nº 38/2009 - Boletim Oficial n.º 38, 1.º Suplemento, I Série de 28-09-2009

Estabelece os princípios que regem a investigação técnica, da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano, de acidentes e incidentes graves aeronáuticos e cria a Comissão de Prevenção e Investigação de Acidentes de Aviação.

Resolução n° 31/2009: (II Série) - Boletim Oficial n.º 36, II Série de 23-09-2009

Dando por fi nda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço da Dra. Alcidia Evelyne Barros Alfama, no cargo de Directora-Geral do Comércio.

Decreto-Lei nº 34/2009 - Boletim Oficial n.º 37, 1.º Suplemento, I Série de 21-09-2009

Cria o serviço de busca e salvamento da aviação civil a ser prestado em todo o espaço aéreo denominado como Região de Busca e Salvamento Oceânica do Sal.

Decreto-Lei nº 33/2009 - Boletim Oficial n.º 37, I Série de 21-09-2009

Aprova a lista nacional de medicamentos, a lista de medicamentos de venda livre e a lista de medicamentos para postos de venda.

Decreto nº 7/2009 - Boletim Oficial n.º 37, I Série de 21-09-2009

Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo Saudita para o Desenvolvimento, para o financiamento do Projecto do Anel Rodoviário da Ilha do Fogo.

Resolução nº 31/2009 - Boletim Oficial n.º 37, I Série de 21-09-2009

Cria a Comissão Nacional de Coordenação de Busca e Salvamento, abreviadamente designada por CNCSAR e defi ne os seus objectivos, funções e composição.