Boletins Oficiais
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os condicionalismos substância e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da actividade de segurança marítima off shore ao sector privado.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Cooperação Internacional Japonesa (JICA).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola sobre Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola relativo ao Reconhecimento Recíproco de Títulos de Condução.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui, sob proposta da Ministra da Educação e Desporto, menções de mérito excepcional aos professores constantes da lista anexa à presente Resolução.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE), Sucla Lda. e Universo Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a troca de fichas por cheques nas salas de jogos de fortuna ou azar.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a instalação de serviço de câmbios por concessionária de jogos de fortuna ou azar.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reconfiguração do Instituto Pedagógico (IP) criado pelo Decreto n.° 18/88, de 9 de Março, que passa a denominar-se Instituto Universitário de Educação, abreviadamente IUE.
CONSELHO DE MINISTROS
Define os cursos de formação profissional e de actualização de vigilantes de segurança privada e suas especialidades, bem como o conteúdo programático, a duração, a forma e os modelos de avaliação de conhecimentos a que os mesmos estão sujeitos.
CONSELHO DE MINISTROS
Adita as alíneas “h)” e “i)” ao artigo 2.º e o artigo 55.º-A ao Decreto-Regulamentar n.º 3/2011, de 24 de Janeiro, que Regulamenta as matérias relativas à classificação das actividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriais, às correspondentes taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao processo para a obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicáveis às importações directas pelo Industrial
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de cinquenta unidades de habitações de interesse social em São Miguel.
CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como património histórico e cultural nacional o Centro Histórico de Nova Sintra, Ilha Brava.
CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como património histórico e cultural nacional o Centro Histórico de São Filipe, Ilha do Fogo.
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