Boletins Oficiais

Resolução nº 49/2012 - Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012

Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba interministerial, do Gabinete da Ministra das Finanças e do Planeamento para o Gabinete do Primeiro-Ministro.

Resolução nº 48/2012 - Boletim Oficial n.º 51, 1.º Suplemento, I Série de 05-09-2012

Reconhecida a necessidade pública da requisição civil dos estivadores, guincheiros, conferentes, portalós e capatazes que integram o pessoal de tráfego e estiva da Enapor - Porto da Praia.

Decreto-Lei nº 25/2012 - Boletim Oficial n.º 51, I Série de 31-08-2012

Cria o Corpo Nacional de Voluntários, abreviadamente designado por CNV

Decreto-Lei n° 26/2012 - Boletim Oficial n.º 51, I Série de 31-08-2012

Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.

Decreto-Regulamentar nº 20/2012 - Boletim Oficial n.º 51, I Série de 31-08-2012

Altera os artigos 4.°, 5.° e 8.° do Decreto-Regulamentar nº 17/2007, de 10 de Dezembro, que cria o Conselho Nacional do Consumo (CNC).

Resolução nº 47/2012 - Boletim Oficial n.º 50, I Série de 23-08-2012

Cria a Comissão Nacional para as Línguas, junto do Ministério da Cultura.

Decreto-Lei nº 24/2012 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Regula a institucionalização do Sistema de Informação Territorial de Cabo Verde (SIT-CV), fixando as normas para a sua Gestão e Manutenção, enquanto uma Infra-estrutura de Dados Espaciais de Cabo Verde (IDE-CV).

Resolução nº 25/2012: (II Série) - Boletim Oficial n.º 51, II Série de 10-08-2012

Dá por finda a comissão ordinária de serviço de Silvino Pires Amador, no cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério das Comunidades.

Resolução nº 26/2012: (II Série) - Boletim Oficial n.º 51, II Série de 10-08-2012

Nomeando, António Luís Semedo, para em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Comunidades.

Decreto-Lei nº 23/2012 - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 08-08-2012

Regula os procedimentos para a atribuição de licenças especiais para a exploração de jogos de fortuna ou azar.

Decreto nº 9/2012 - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 08-08-2012

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento em África (BADEA).

Decreto nº 10/2012 - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 08-08-2012

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco de Importação e Exportação da China (EXIMBANK).

Decreto-Lei nº 22/2012 - Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-08-2012

Estabelece o regime jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.

Decreto-Lei nº 21/2012 - Boletim Oficial n.º 44, I Série de 31-07-2012

Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto da Sociedade Cabo-verdiana Agro-industrial de Quibala (Banga) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2009, de 22 de Junho.

Decreto-Regulamentar n° 18/2012 - Boletim Oficial n.º 44, I Série de 31-07-2012

Confere à Direcção-Geral do Trabalho (DGT) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.