Boletins Oficiais
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba interministerial, do Gabinete da Ministra das Finanças e do Planeamento para o Gabinete do Primeiro-Ministro.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecida a necessidade pública da requisição civil dos estivadores, guincheiros, conferentes, portalós e capatazes que integram o pessoal de tráfego e estiva da Enapor - Porto da Praia.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Corpo Nacional de Voluntários, abreviadamente designado por CNV
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 4.°, 5.° e 8.° do Decreto-Regulamentar nº 17/2007, de 10 de Dezembro, que cria o Conselho Nacional do Consumo (CNC).
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Nacional para as Línguas, junto do Ministério da Cultura.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a institucionalização do Sistema de Informação Territorial de Cabo Verde (SIT-CV), fixando as normas para a sua Gestão e Manutenção, enquanto uma Infra-estrutura de Dados Espaciais de Cabo Verde (IDE-CV).
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão ordinária de serviço de Silvino Pires Amador, no cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério das Comunidades.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, António Luís Semedo, para em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Comunidades.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula os procedimentos para a atribuição de licenças especiais para a exploração de jogos de fortuna ou azar.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento em África (BADEA).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco de Importação e Exportação da China (EXIMBANK).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto da Sociedade Cabo-verdiana Agro-industrial de Quibala (Banga) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2009, de 22 de Junho.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere à Direcção-Geral do Trabalho (DGT) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
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