Boletins Oficiais
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA, S.A.R,L., um aval no montante de ECV 150.000.000$00 com o propósito de garantir uma operação de crédito junto à Caixa Económica de Cabo Verde (CECV).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o subsídio de risco a que se refere o nº 1 do artigo 85º do Estatuto de Pessoal Policial da Policia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o regime específico dos Assistentes de Portos e Aeroportos, adiante designados por APA.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA, S.A.R,L., um aval no montante de ECV 150.000.000$00 com o propósito de garantir uma operação de crédito junto à Caixa Económica de Cabo Verde (CECV).
CONSELHO DE MINISTROS
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2013.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da pensão unificada de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de previdência social e as pensões de aposentação e reforma ou sobrevivência do regime da Função Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola designado por FIDA e o Fundo Fiduciário do Mecanismo de Co-financiamento Espanhol para a Segurança Alimentar, assinado em Roma, Itália, a 29 de Outubro de 2012.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Crédito entre a República de Cabo Verde e o Banco de Investimento e de Desenvolvimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) – BIDC.
CONSELHO DE MINISTROS
Resolução que classifica a Morna” como património histórico e cultural nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Introduz o sistema de monitorização contínua dos navios por satélite, adiante designado Vessel Monitoring System (VMS) e estabelece as regras e princípios de sua aplicação.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de construção de um bloco de apartamentos e uma Esquadra Policial do Maio, ilha do Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Francisco Nelson Oliveira Ramos Brito, licenciado em Administração para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Administração Interna.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeiando Major Arlindo Ressurreição Lima, para, em comissão normal, exercer o cargo de Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a contratação pública para a execução dos trabalhos de reabilitação da estrada rural de Boca da Ribeira/Ortelã, e construção da estrada rural de Ponta Talho/Igreja, na ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a adenda n.º 3 ao contrato para fiscalização da empreitada “Água e Saneamento de Santa Catarina, Ilha de Santiago”.
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