Boletins Oficiais
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Gabinete do Ministro
Regulamenta o funcionamento das farmácias privadas, designadamente os requisitos a que devem obedecer as instalações de farmácias e postos de venda de medicamentos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Gabinete do Ministro
Regulamenta as condições em que é autorizada a abertura de novas farmácias, bem como o respectivo processo de licenciamento.
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