Boletins Oficiais
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferir o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato
do Deputado Lídio de Conceição Silva.
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Regula os documentos de despesas retidos em cofres nas tesourarias das Câmaras Municipais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Regula a actividade de micro-finanças.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei de segurança interna e prevenção da criminalidade.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime jurídico das aquisições públicas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente ao exercício do ano económico de 2006.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Cria uma Comissão Eventual de Redacção
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Da sessão Plenária do dia 23 de Julho de 2007 e seguintes.
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