Boletins Oficiais
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o quadro da descentralização administrativa bem como o regime de parcerias público-privadas de âmbito regional, municipal ou local.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n° 56/V/98, de 29 de Junho, que regula o regime jurídico da Comunicação Social.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Decreto-Legislativo n° 10/93, de 29 de Junho, que regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Estatuto do Jornalista.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n° 58/V/98, de 29 de Junho, sobre a Lei da Imprensa Escrita e de Agência de Notícias.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n° 57/V/98, de 29 de Junho, que regula o exercício da actividade de Televisão.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6° da Lei n° 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 26 de Julho e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedida ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico da actividade industrial, nomeadamente a definição dos objectivos da política industrial do país e o estabelecimento dos princípios, dos meios e dos instrumentos indispensáveis à sua prossecução.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Jurídico dos Portos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o Regime Jurídico de Restrição do Uso de Cheque, aprovado pelo Decreto-lei nº 12/95, de 26 de Dezembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Código Marítimo de Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, a convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados.
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