Boletins Oficiais

Secretaria-Geral. - Boletim Oficial n.º 11, II Série de 16-03-2011

Secretaria-Geral. - Boletim Oficial n.º 10, II Série de 09-03-2011

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 8, II Série de 23-02-2011

Lei nº 88/VII/2011 - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011

Define a Organização, a Competência e o Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Lei nº 89/VII/2011 - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.

Lei nº 90/VII/2011 - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011

Estabelece a Competência, a Organização e o Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 6, II Série de 09-02-2011

Secretaria - Boletim Oficial n.º 5, III Série de 04-02-2011

Resolução nº 150/VII/2011 - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 31-01-2011

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.

Resolução nº 148/VII/2011 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Resolução nº 149/VII/2011 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.

Lei nº 83/VII/2011 - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011

Aprova a nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional.

Lei nº 84/VII/2011 - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011

Estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género.

Lei nº 85/VII/2011 - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011

Estabelece as bases das políticas públicas de turismo.

Lei nº 86/VII/2011 - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011

Reduz as taxas de direitos aduaneiros, correspondentes ao ano de 2011.