Boletins Oficiais
Chefia do Governo, Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, Ministério das Finanças e do Planeamento, Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima, Ministério do Desenvolvimento Rural e Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Cria com carácter temporário, a Comissão de Reforma do Sector de Água e Saneamento, na dependência
da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.
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