Boletins Oficiais
Ministério do Turismo, Indústria e Energia, Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos e Ministério da Descentralização Habitação e do Ordenamento do Território > Gabinete dos Ministros
Regula os procedimentos a seguir na instrução do processo de licenciamento, bem como os requisitos a satisfazer para a passagem das licenças de construção e de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, bem como de instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados
1 resultados
Filtrar resultados