Acórdão n.º 25/2025
Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 2/2025, em que Pedro Lima da Rocha requer a fiscalização concreta da inconstitucionalidade por omissão legislativa, tendo como contrapartes a Assembleia Nacional, o Governo e o INPS.
Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 2/2025, em que Pedro Lima da Rocha requer a fiscalização concreta da inconstitucionalidade por omissão legislativa, tendo como contrapartes a Assembleia Nacional, o Governo e o INPS.