BOE :: Boletim Oficial n.º 46, I Série de 06-06-2025 / Lei n.º 54/X/2025

Lei n.º 54/X/2025

ASSEMBLEIA NACIONAL

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Aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (Código do ITI), publicado em anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.

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