Extrato do Despacho n.º 540/2025
Aposentando Pedro Lopes da Silva, ex-Professor do Posto Eventual, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação.
Extrato do Despacho do Diretor de Serviço da Segurança Social por subdelegação de Competência do Diretor Nacional da Administração Pública, ao abrigo do Despacho n.º 32/2025 de 11 de abril.
De 21 de abril de 2025
Pedro Lopes da Silva, ex-Professor do Posto Eventual do quadro de pessoal do Ministério da Educação, aposentado, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 73 932,00 (setenta e três mil novecentos e trinta e dois escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 14 anos, 3 meses e 5 dias de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 11 de Outubro de 2024 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 14 anos, 2 meses e 23 dias.
O montante em dívida no valor de 237 799,00 (duzentos e trinta e sete mil setecentos e noventa e nove escudos), poderá ser amortizado em 397 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 199,00 CVE e as restantes de 600,00 CVE.
A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente
(Visado pelo Tribunal de Contas, em 7 de maio de 2025).
Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 15 de maio de 2025 — O Diretor SSS, António Centeio.