Extrato do Despacho n.º 35 /2025
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL >
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Delegando poderes do Ministro das Finanças na Diretora Nacional de Receitas do Estado atendendo aos Acordos das Autoridades Competentes no âmbito do FATCA, CRS e CbCR.