Extrato do Despacho n.º 462/2025

Extrato do despacho do Director de Serviço da Segurança Social por subdelegação de Competência do Director Nacional da Administração Pública, ao abrigo do despacho n.º 32/2025 de 11 de abril.

De 2 de abril de 2025

Ao abrigo do disposto nos artigos 64º, 70º e 72º do Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência EAPS, é fixada uma pensão de sobrevivência anual no valor de 1.091.592$00 (um milhão noventa e um mil quinhentos e noventa e dois escudos ) afavor de Fernanda Maria Duarte Couto Matos, viúva e herdeira hábil de Manuel Avelino Couto da Silva Matos falecido no dia 28 de novembro de 2024.

A Viúva:

Fernanda Maria Duarte Couto Matos ………………………………1.091.592$00

Este Despacho produz efeitos a partir de 28 de novembro de 2024, nos termos do art.º 80 do EAPS.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 22 de abril de 2025)

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 30 de abril de 2025. — O Diretor SSS, António Centeio.