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Resolução n.º 136/X/2025

Resolução n.º 136/X/2025


Deferindo o pedido de prorrogação de suspensão temporária de mandato da Deputada Fernanda Fidalgo de Pina Burgo.


Ao abrigo da alínea a) do artigo 44º do Regimento da Assembleia Nacional, a Comissão Permanente delibera o seguinte:

 Artigo Único

Deferir o pedido de prorrogação de suspensão temporária de mandato da Deputada Fernanda Fidalgo de Pina Burgo, eleita na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral da Brava, por um período de 3 (três) meses, com efeito a partir do dia 20 de abril de 2025.

Aprovada em 21 de abril de 2025 

Publique-se.

O Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Tavares Correia.

 
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