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Decreto-Presidencial nº 20/2006
Decreto-Presidencial nº 20/2006
Boletim Oficial n.º 38, 2.º Suplemento, I Série de 28-12-2006
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Sumário
Concedendo indulto por razões humanitárias.
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições