Portaria nº 21/2006
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças >
Gabinete dos Ministros
Fixa as taxas e a forma de pagamento, relativa à emissão de licença operacional, prevista no número 3 do artigo 12º do Decreto-Lei 30/2006, de 12 de Junho.