Acórdão nº 12/2007
Supremo Tribunal de Justiça >
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Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 08/04, em que é recorrente, Gil Rezende Barbosa Fernandes e recorrido, o Secretário de Estado da Reforma do Estado e da Administração Pública.