Acórdão nº 09/2007
Supremo Tribunal de Justiça >
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Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 09/07, em que é requerente, Carolino Baptista Fonseca e requerido, 2º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de S. Vicente.