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Lei nº 26/VII/2008
Lei nº 26/VII/2008
Boletim Oficial n.º 15, 1.º Suplemento, I Série de 17-04-2008
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico do cadastro predial.
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Termos e condições
Definições