Navegar para conteúdo
Lei nº 26/VII/2008
Lei nº 26/VII/2008
Boletim Oficial n.º 15, 1.º Suplemento, I Série de 17-04-2008
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico do cadastro predial.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições