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Decreto-Legislativo nº 2/2007

Decreto-Legislativo nº 2/2007

Boletim Oficial n.º 26, 1.º Suplemento, I Série de 19-07-2007

Estabelece os princípios e normas de utilização de solos, tanto pelas entidades públicas como pelas entidades privadas.
 
Definições