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Resolução nº 26/VII/2007
Resolução nº 26/VII/2007
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 02-01-2007
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para ratificação, o tratado entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no domínio da fiscalização conjunta de espaço marítimos sob a soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde.
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