Portaria nº 32/2008
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças >
Gabinete dos Ministros
Fixa o montante da taxa a pagar pela autorização e renovação para o exercício de actividade comercial de importador, exportador, grossista e de agente comercial e revoga a Portaria nº 40/2004, de 4 de Outubro.